Como funcionam as Medidas provisórias?
Por Experts Global
As medidas provisórias são uma forma do governo determinar normas de forma rápida e simples. Assim que aprovadas, elas têm a força de uma lei, ou seja, passam a valer imediatamente após sua divulgação. São assinadas pelo presidente da República e podem ser aplicadas para definir uma série de condutas, como liberação emergencial de recursos, dispensa de licitação, redução temporária de alíquotas e regras de novos programas, entre outras.
Caso a medida provisória seja aprovada sem nenhuma alteração, será proclamada pelo Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados desde sua publicação, a MP entra em regime de urgência e passa a trancar a pauta, impedindo que algumas outras propostas sejam votadas antes. Uma medida provisória “caduca” quando perde a validade sem ter sido votada.
